23/11/2015 14h11       Atualizado 24/11/2015 16h11

Obrigatoriedades empresas do Simples Nacional - SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI)



As empresas optantes pelo simples vão ser inclusas a geração do SPED Fiscal a partir de 01 de janeiro de 2016.

 

Estas mesmas empresas serão obrigadas a enviar o arquivo do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI), com a possibilidade de haver antecipação, conforme o critério de cada secretaria da fazenda de cada estado, conforme a legislação abaixo citada.

 

Protocolo ICMS n°91, de 30.09.2013 - DOU 01.10.2013.

 

Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

 

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita.

 

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, de 3 de abril de 2009.

 

Conforme abaixo, segue a segunda cláusula informando sobre a alteração da legislação.

 

Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD o estabelecimento de:

 

I - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

 

II - Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Parágrafo único. Para os estabelecimentos mencionados no II critério da cláusula, a dispensa prevista encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.



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